Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
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Capítulo XIII
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Capítulo XIV
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Capítulo XV
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Capítulo XVI
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA PRODABEL

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES

Artigo 1º - A Associação Beneficente dos Empregados da Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte - S/A - PRODABEL, neste estatuto referida simplesmente como Associação, é uma entidade civil, a política, sem fins lucrativos, com sede e foro em Belo Horizonte e prazo indeterminado de duração.

Artigo 2º - A Associação terá um número ilimitado de associados, admitidos nos termos deste estatuto.

Artigo 3º - São finalidades da Associação:

  1. Prestar, de acordo com o plano anual de benefícios, diretamente ou através de convênios, assistência social, médica, financeira e jurídica aos associados;
  2. Promover o aprimoramento físico, intelectual e social dos associados;
  3. Promover o congraçamento dos associados;
  4. Prestar auxílio financeiro aos associados nos termos e sob condições fixadas em regulamentação própria;
  5. Prestar outros benefícios que, atendidas as finalidades da Associação, vierem a ser instituídos por seu Conselho Diretor, mormente os relativos a fornecimentos de gêneros alimentícios, artigos de vestuário e financiamento de eletrodomésticos e de reformas habitacionais, nos termos de convênios, contratos, observada a regulamentação própria para cada caso.