Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
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Capítulo XIII
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Capítulo XIV
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Capítulo XV
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Capítulo XVI
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CAPÍTULO XIII

EXERCÍCIO DO MANDATO

Artigo 38º - Os mandatos do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal terão duração de 2 (dois) anos com direito a reeleição.

Artigo 39º - E proibida a reeleição ou indicação por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

Artigo 40º - Os membros dos órgãos da associação não receberão salários, gratificações, ajuda de custo ou qualquer outra forma de remuneração, seja a que titulo for.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão reembolsadas as despesas feitas com viagens e outras estritamente necessárias ao desempenho das atribuições dos diretores, previamente autorizadas pelo Presidente da Associação e posteriormente comprovadas.

Artigo 41º - No caso de vacância do cargo pelo titular e pelo suplente, o órgão executivo indicará novo nome a ser submetido a aprovação do Conselho Deliberativo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O novo associado indicado para substituição, apenas completará o mandato daquele a quem substituir.

Artigo 42º - Em caso de renuncia coletiva do órgão executivo, o Conselho Deliberativo assumirá a Presidência da Associação e convocará novas eleições no prazo de 5 (cinco) dias úteis.