Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
.
.
Capítulo XIII
.
.
Capítulo XIV
.
.
Capítulo XV
.
.
Capítulo XVI
.
.
Download Estatuto

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

SEÇÃO I
COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 13º - Alterar o estatuto da Assembléia Geral:

Artigo 14º - Deliberar sobre a dissolução da Associação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para alteração do estatuto social será necessária a aprovação de pelo menos2/3 (dois terços) dos associados presentes a Assembléia Geral, com direito a voto. Para dissolução da entidade serão necessários os votos de pelo menos 2/3 (dois terços) do total dos associados efetivos.

SEÇÃO II
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 15º - Originariamente:

  1. Aprovar o Regime Interno da Associação;
  2. Tomar conhecimento dos assuntos relativos a administração da Associação e que forem estatutariamente pertinentes;
  3. Aprovar o plano anual de ação, o orçamento e as contas da Diretoria;
  4. Aprovar compras de bens imóveis;
  5. Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario do Conselho;
  6. Examinar pedidos de renuncia;
  7. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando julgar conveniente;
  8. Indicar novos membros, dentre os de Diretoria Executiva para substituir o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, em caso de renuncia simultânea de ambos;
  9. Aprovar o nome do novo Diretor em caso de vacância do titular e do suplente de qualquer diretoria;
  10. Solicitar a Diretoria os balancetes mensais e, anualmente o Balanço Geral, dando parecer sobre ele, se julgar necessário. A existência de parecer de auditores independentes sobre o balanço poderá substituir o parecer do conselho desde que seja por ele aceito;
  11. Fiscalizar a contabilidade, examinando livros e documentos da Tesouraria sempre que achar necessário, podendo, para tanto, contratar peritos ou indicá-los entre os associados da Associação;
  12. Convocar membros da Diretoria, associados ou empregados da Associação para esclarecimento das referidas duvidas;
  13. Decidir, em grau de recurso, após ouvida a Diretoria, quando a decisões dela referentes a exclusão de associados, a ampliação de penalidade de suspensão e outras previstas no Estatuto;
  14. Propor a Assembléia Geral a destituição de ocupantes de cargos eletivos da Associação;
  15. Propor ao Presidente da PRODABEL a substituição de ocupantes de cargos por ele indicados.

Artigo 16º - por proposta da Diretoria:

  1. Conceder, em reconhecimento por relevantes serviços prestados a Associação, o titulo de associado benemérito;
  1. Aplicar a penalidade de eliminação do quadro social;
  • deliberar sobre os assuntos gerais que lhe forem encaminhados.