Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI
Capítulo XII
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Capítulo XIII
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Capítulo XIV
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Capítulo XV
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Capítulo XVI
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CAPÍTULO V

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR

Artigo 22º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar a contabilidade da Associação e a utilização de seu patrimônio, podendo, para tanto, contratar peritos ou indicá-los entre os associados da Associação.
  2. Examinar os balancetes mensais e, anualmente o balanço Geral, dando parecer sobre ele até o último dia útil de março. A existência de parecer de auditores independentes sobre o balanço poderá substituir o parecer do Conselho, desde que seja por ele aceito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Conselho Fiscal terá ampla liberdade para examinar livros e documentos da Associação, devendo os membros da Diretoria prestar-lhe todas as informações solicitadas.